Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, disponibilizamos toda a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo (entidade de resolução de litígios), que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução apresentada pela ADDLAP – Associação de Desenvolvimento Dão Lafões e Alto Paiva para resolver a situação, pode aceder ao site oficial da União Europeia através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de iniciarem processos litigiosos nos tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante alvo da reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução, impor uma decisão a ambas as partes, ou reunir as partes para encontrar uma solução amigável.

Este conceito também pode ser conhecido como mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    www.arbitragemdeconsumo.org
  • CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt
  • CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
    www.triave.pt
  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
    www.cicap.pt
  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    www.ciab.pt/pt/
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    www.ciab.pt/pt/
  • CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
    www.cimpas.pt

Lei n.º 144/2015 – Contactos Úteis

Para mais informações sobre resolução de litígios, pode contactar:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org